Lei de uso e ocupação do solo é tema de audiência pública

Lei de uso e ocupação do solo é tema de audiência pública     Ascom/Câmara

Seguindo orientações legais para o período de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), a Câmara de Vereadores de Montes Claros realizou audiência pública online, nesta quarta-feira (17).

O evento foi proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, e discutiu o Projeto de Lei 39 de 2020, do Executivo Municipal, que altera a Lei 3.720 de 09/05/2007, que dispõe sobre parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos fechados, criando novas regras para condomínios simples na cidade.

Além dos vereadores participaram da audiência os representantes da Secretaria de Infraestrutura, Melquíades Ferreira Oliveira e do Instituto de Desenvolvimento Urbano, Handrey Spínola Versiane.

A população também participou por meio do Chat do Canal do Youtube da TV Câmara de Montes Claros. As perguntas enviadas foram apresentadas pela equipe coordenada pela assessora Técnica da Câmara, Macreidy Valésia Barbosa Caldeira que cuidou de toda a estrutura do evento.

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, Aldair Fagundes (Cidadania) avaliou a audiência online e elogiou a participação da população: “sendo a primeira audiência online, tivemos boa participação e cremos que essa será uma tendência. Mesmo com a volta das audiências presenciais, teremos estrutura para participação online”, ressaltou Aldair.

Entre as alterações previstas no projeto de lei estão: além dos documentos exigidos pela legislação em vigor, a inclusão no registro do condomínio do regulamento de uso das partes que são de propriedade comum dos condôminos, para que o mesmo possa ser averbado junto a margem do registro do loteamento.

No caso de implantação de condomínios de lotes em área superior a 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) dependerá de prévia aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.

O projeto de lei, será colocado em pauta para discussão e votação pelos vereadores. A data ainda não foi definida.


Publicado em 17 de junho de 2020