Câmara faz audiência online sobre uso e ocupação do solo em Montes Claros

A Câmara de Vereadores de Montes Claros realiza audiência pública online, nesta quarta-feira (17), seguindo a orientações legais para o período de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

O debate será às 9h, proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, que discute o Projeto de Lei 39 de 2020, do Executivo Municipal, que altera a Lei 3.720 de 09/05/2007, que dispõe sobre parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos fechados.

O PL cria novas regras para condomínios simples na cidade.

“A intenção é regulamentar, por exemplo, condomínios de casas de famílias, que num mesmo lote construíram mais de uma casa. Com a nova legislação, novas regras serão implantadas. A população poderá participar por meio do Chat do Canal do Youtube da TV Câmara de Montes Claros. Uma equipe vai canalizar as perguntas para os vereadores e os convidados da Comissão”, afirmou Aldair Fagundes (Cidadania).

Devem participar dos debates, o promotor de Justiça, Paulo César Vicente de Lima; o procurador-geral do Município, Otávio Rocha; o secretário de infraestrutura e Presidente da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, Guilherme Guimarães; o secretário de meio ambiente, Paulo Ribeiro; e os representantes dos Instituto de Desenvolvimento Urbano, Conselho Regional de Arquitetura,  e CREA – MG.

Conforme consta no Estatuto das Cidades, previsto na Lei 10.257 de 10/10/2001, todos as tratativas referentes a mudança na vida da população tem que haver audiência pública.

Anote

Audiência Online
Data: 03/06/2020
Horário: 9h
Local: Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, Montes Claros


A população poderá enviar perguntas pelo Chat do Canal do Youtube da TV Câmara de Montes Claros e também através da Fanpage.
TV Câmara no 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 15 de Julho de 2020