Covid-19: Câmara aprecia Decreto que habilita investimento de R$ 1 milhão na saúde

A Câmara Municipal de Montes Claros aprecia, segunda-feira (06), às 8h, no Plenário da Casa Legislativa, na Rua Urbino Viana, 600, na Vila Guilhermina, o primeiro Decreto Legislativo, da atual composição da Casa. A reunião extraordinária será especialmente para votar a proposta encaminhada pelo Executivo.

“O Prefeito Humberto Souto expediu Decreto 4016, no dia 1º de abril, que Declara Estado de Calamidade Pública, abre crédito adicional extraordinário no orçamento vigente de R$ 1.181.420,00 para enfrentamento da emergência em decorrência do Novo Coronavírus e dá outras providências. Mas o documento só tem validade se referendado pelos vereadores, que defendem os interesses do povo de Montes Claros”, garantiu Marcos Nem (PSD), presidente da Câmara.

Pandemia Covid-19


Apesar da pandemia do Novo Coronavírus, Marcos Nem informou que os vereadores estão atendendo a população.

“Só não temos reuniões as terças e quintas, mas o vereador não para de trabalhar. È dia e noite, fim de semana. Nós continuamos resolvendo os problemas do povo de Montes Claros, reivindicando melhorias em prol das pessoas da nossa cidade. Somos parceiros do Povo de Montes Claros e daremos condições ao prefeito Humberto Souto de trabalhar nesse período difícil”, encerrou Marcos Nem.

Instrumento legal

A sessão tem com base o Parágrafo 3º do Artigo 165 da Lei Orgânica do Município, que determina que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, "adreferendum" da Câmara Municipal.

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Montes Claros
Publicado em 03/04/2020