Covid-19: Câmara pede que Executivo use emendas impositivas

Os vereadores da Câmara de Montes Claros sugeriram ao Chefe do Executivo de Montes Claros que as emendas impositivas, apresentadas por eles, sejam destinadas para a adaptação dos espaços, como a nova sede da prefeitura, antiga Coteminas e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Chiquinho Guimarães e pousada do Sesc.

O pedido foi feito por meio de Ofício ao Prefeito Humberto Souto, subscrito por todos os vereadores de Montes Claros. O valor total em 2019 que não foi atendido por Humberto Souto está estimado em R$ 1.336.507,000,00 no total, 118 emendas impositivas.

Montes Claros é pioneira no quesito Emendas Impositivas, que tem previsão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Montes Claros e recentemente, na Constituição do Estado de Minas Gerais. É instrumento pelo qual os vereadores, de forma equitativa, indicam ações provenientes de demandas da população ao orçamento municipal. Não interfere nos índices constitucionais da saúde, da educação e nem na programação orçamentária do Executivo, já que o recurso está alocado em dotação específica. As emendas dos vereadores são de execução obrigatória, exceto em casos de impedimentos técnicos já previsto em lei.

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Montes Claros
Publicado em 01/04/2020