Projetos criam políticas públicas para amparo de animais

Foi aprovado durante reunião ordinária desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Montes Claros, dois projetos de lei que criam políticas públicas para amparar os animais de rua. A proposta n°23/2020 estipula o Fundo de Bem-Estar Animal e a n°24/2020 cria o Conselho de Proteção Animal. As Propostas foram apresentadas pelo Executivo.

A primeira proposta cria o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (Fumbea) que tem o intuito de prover recursos que serão destinados a ações, programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação correta aos animais de rua. Segundo a pasta, com o Fumbea será possível facilitar a captação de recursos nos setores públicos e privados, podendo adquirir dinheiro através do município, estado e União.

O outro projeto cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (Cobea) que tem por finalidade o desenvolvimento de políticas públicas e ações eficazes em prol da defesa de animais nativos, selvagens, exóticos e domésticos.

REAJUSTE

Também foi aprovado durante a reunião, a proposta n°22/2020 que concede reajuste de 3% aos servidores do Poder Executivo e Município de Montes Claros – integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros  - Publicado em 10 de março de 2020