Projeto entra em pauta para alterar previdência municipal

A Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Montes Claros teve a Ordem do Dia alterada, nesta terça-feira (03), com a entrada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2020, a pedido do Vereador Wilton Dias (PHS), que altera o valor da alíquota dos servidores junto a Previdência Municipal. Ao todo, foram quatro projetos avaliados e aprovados.

Wilton dias  explicou que “Com base no Artigo 136 do Regimento Interno, foi acrescida a proposta que Altera a Lei Complementar nº 08/11/2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios para os servidores do Município. Citou que devido a importância do projeto pediu a inclusão da proposta na pauta da ordem do dia. Salientou ainda que todos os vereadores reconheceram a urgência da votação.

O PLC deu entrada na Câmara em 11 de Fevereiro e, segundo o Presidente Marcos Nem (PSD), as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, finalizaram os pareceres, nesta segunda-feira (02).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº.: 103/2019, que modifica o sistema de previdência social, o Prefeito Humberto Souto, em ofício à Câmara, informou que “o objetivo é promover alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às regras constitucionais, em especial na Lei de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Montes Claros (RPPS)”.

Ao explicar o pedido de inclusão do projeto na votação do dia, o vereador Marcos Nem, transferiu a decisão para o plenário que é soberano. Ele foi orientado pela Assessoria Jurídica da Câmara, que também fosse colocado em votação as emendas apresentadas.

“Se o Projeto estivesse pauta as emendas deveriam ter sido apresentadas em 48 horas antes da reunião, mas como entrou na Ordem hoje e dentro da legalidade embasada no Artigo 136, as emendas vão poder ser votadas”, explicou o presidente.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com cinco abstenções. Dr. Valdivino (MDB), Wilton Dias (PHS) e Daniel Dias (PCdoB) não puderam votar por serem servidores da Prefeitura, conforme aponta no Regimento da Casa. Os parlamentares Dr. Marlon (PTC) e Fábio Neves (PSB) informaram que ainda há dúvida sobre o assunto, por isso, para não prejudiquem o trabalhador, eles não declararam voto.

Foram apresentadas quatro emendas ao PLC. Todas foram reprovadas por ter sido consideradas  ilegal, inconstitucional e  atender as norma técnica de redação da casa.

Segundo o Vereador Daniel Dias (PCdoB), um dos pontos a ser alterado é a alíquota de contribuição, que passa de 11% para 14% o valor de contribuição do servidor. A principal alteração desse artigo 1°, que altera a redação do artigo 19 da antiga Lei 08 de 2006, é a retirada do benefício de auxílio-doença e salário-maternidade a título de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros (Prevmoc) que passa agora a ser da responsabilidade do município ou do ente empregador.

"Queremos mais benefícios e não retrocesso. Já fiz diversas solicitações para a realização de amplo concurso público no município, o que ajudaria a sanear as finanças da Prevmoc, sem a necessidade de achatamento dos salários dos atuais e futuros segurados. Os servidores estão há três anos sem ganho real nos salários, somente com recomposição inflacionária", falou Daniel.

Outros projetos

Foram aprovados os outros três Projetos, sendo eles: 15/2020 - Executivo Municipal - Dispõe sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na rede público municipal. (Cemei Valdeir Correa); n°16/2020 - Executivo Municipal- Dispõe sobre a Criação e Denominação de Unidade de Ensino na rede público municipal (Cemei Rosita Aquino); e n°18/2020 - Vereador Edmílson Magalhães - Denomina rua Dom Geraldo Magela de Castro no bairro Alto da Boa Vista. Foram votados em bloco e aprovados.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 3 de Março de 2020.