Comissões Permanentes analisam projetos

Comissões Permanentes analisam projetos Ascom/Câmara

A reunião desta quinta-feira (23) teve a primeira parte, que é destinada a assuntos gerais suprimida, passando diretamente a discussão e votação de requerimentos.
A ação se deu para que os integrantes das Comissões Permanentes - como de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, analisassem os projetos de lei que já deram entrada na Casa Legislativa para a construção das pautas das próximas reuniões ordinárias.


Entre os projetos em análise, estavam:


O P.L., nº 01, que autoriza o poder executivo repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes – CMDA.

O P.L., nº 02, que autoriza o poder executivo repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso.

O P.L., nº 03, que autoriza o município a repassar, mensalmente, recursos financeiros – bolsa auxílio – para famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de 0(zero) a18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal

Esses tiveram parecer de legalidade e constitucionalidade pela Comissão Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.