Sete projetos aprovados em última reunião ordinária do ano

Na última reunião ordinária de 2019, sete projetos, todos do executivo municipal, foram aprovados em regime de urgência. Dentre eles, o orçamento do município para 2020.


Da receita total estimada em R$1.355.200 bilhão. De acordo com a proposta, projeto 124/2019, cerca de 30% é de receita própria, o restante é proveniente de incentivos do Governo. O dinheiro será investido na administração direta: Legislativo e Executivo; e indireta, como Prevmoc, Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – Amasbe, Esurb e MCTrans.
Cerca de R$15.155 milhões serão destinados para as emendas impositivas do Legislativo – R$658.935 mil para cada vereador, sendo que 15% deve ser investido em saúde e 25% em educação.


Confira alguns valores:


Educação serão - R$ 247.900 milhões
Saúde – R$ 478.845 milhões
Infraestrutura – R$ 134.460 milhões
Empresas municipais (Esurb e MCTrans) – R$ 27.080 milhões
Esporte – R$ 15.520 milhões
Para reserva de contingência – R$ 25.224 milhões



OUTROS PROJETOS APROVADOS


O projeto n°170/2019 autoriza reversão de imóvel doado através da lei municipal n°2703/1999, em virtude do não cumprimento, pela donatária e sua doação ao Centro Social Santos Reis. O imóvel possui área de 969 m² localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida. No local será construída a sede do Centro Social. As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de três anos e finalizadas em cinco anos.


O município, através do projeto de lei n°171/2019, está autorizado a regularização de loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como loteamento de acesso controlado. No loteamento será executada obra de construção de avenida para beneficio da região com toda infraestrutura e sem ônus para o município, inciará na avenida Governador Magalhães Pinto, finalizando na rua Rui de Albuquerque. A loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários ltda terá seis meses para executar a avenida. As áreas verdes constantes no loteamento aprovado como Pampulha Tennis Residence continuarão públicas, ainda que localizadas dentro da área de acesso controlado.

Também foi aprovada a proposta de lei n°172/2019 que autoriza o município a desafetar da característica de uso institucional de terrenos situados nas áreas institucionais do loteamento Jardim Olímpico. No total de 7 mil m², avaliados em R$1.127.412 milhão.

O projeto n°173/2019 autoriza o município a doar imóvel ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – SIND-SAÚDE/MG. No imóvel, situado no bairro Ibituruna e com área de um mil, cento e vinte e nove metros e quinze décimos quadrados será construída a sede do sindicato. As obras deverão, por lei, ser iniciadas dentro do prazo de três anos e concluídas em cinco anos, contados a partir da publicação da lei.

Outra instituição beneficiada com a doação de imóvel foi Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Montes Claros.

O projeto n°169/219 autoriza a desafetação e doação de imóvel ao Instituto. O terreno, com área de 3,16 mil m² que corresponde à área de uso institucional situadas no loteamento Jaraguá. Os imóveis doados serão utilizados, exclusivamente para a ampliação do campus Montes Claros de propriedade do Instituto donatário. As edificações deverão ser feitas dentro do prazo de cinco anos e concluídas no prazo de dez anos.

O projeto n°174/2019 autoriza o município ceder imóvel de sua propriedade, com área total de cinquenta e sete mil e trinta e seis metros e quarenta e um centímetros, correspondente a área de preservação permanente dois, área verde dois e ao denominado brejo, em conformidade com a planta do loteamento Pampulha Tênis Residence, aprovada em 25 de setembro de 2012, ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

O Imóvel, de acordo com o projeto aprovado, será utilizado exclusivamente, como área verde aberta ao público em geral, mediante acesso controlado pela cessionária garantindo: lazer contemplativo, proteção de recursos naturais existentes, realização de pesquisas científicas e ações correlatas, realização de eventos públicos e privados, praticas esportivas, promoção de ações socioculturais, ambientais e ações programadas pelo poder público municipal. O prazo da cessão será de 20 anos podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.