NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL  Ascom/CMMC

A Câmara Municipal de Montes Claros comunica que expediu Ato Declaratório da Mesa Diretora, conforme publicação no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira (04), onde consta a perda do Mandato do Vereador Wanderley Ferreira de Oliveira (Oliveira Lega - Cidadania).

A Casa Legislativa segue ordem judicial que suspendeu os direitos políticos do parlamentar em razão da condenação criminal pela prática do crime previsto no Artigo 166 do Código Penal Militar, conforme julgamento em 02/08/2019.

Comunica ainda que apenas formalizou a perda do mandato, que não partiu da Mesa Diretora, que tem apenas competência de comunicar a decisão judicial por ser um ato vinculante e que não há previsão legal de votação da Mesa.

A Câmara informa que houve ampla defesa do Vereador para que ele se manifestasse sobre os fatos.

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Montes Claros
Publicado em 04/12/2019