Câmara pede efetivação de lei

Vereadores da Câmara de Montes Claros pedem a efetivação da lei complementar n°74/2019 que autoriza o servidor público a gozar, obrigatoriamente, por ano, de 25 dias úteis das férias e não 30 dias consecutivos como era antes. De acordo os parlamentares, a lei que foi aprovada em outubro deste ano, não está sendo cumprida no município.

O vereador Daniel Dias (PCdoB) recebeu inúmeras denúncias do não cumprimento da nova legislação. Esta lei visa que o servidor público em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública, deve tirar 25 dias úteis de férias, sem prejuízo da remuneração. Mas segundo o parlamentar, esse direito estaria sendo negado aos profissionais administrativos da educação básica.

''Entendemos que a lei vale para todos os servidores municipais, e que somente os do magistério, não estão inclusos na legislação, pois a eles são garantidos 45 dias de férias anuais'', ressalta Daniel que também é presidente da Comissão de Educação da Câmara.

De acordo com o vereador, através da comissão, foi enviado requerimento para a Procuradoria Geral, Secretaria de Administração e de Educação do município, solicitando o imediato cumprimento da lei.

“Como fiscalizador de leis e representando a educação, luto para que a lei aprovada seja executada para todos os servidores da prefeitura, inclusive os cargos administrativos das escolas municipais e secretária de educação”, encerra o parlamentar.

Procurada pela reportagem, a secretária de Educação, Rejane Veloso, informou que o setor está seguindo o parecer jurídico da Procuradoria, "que diz não alcançar determinados servidores das unidades de ensino" e que não houve alteração na n°lei 3176/2003.

Publicado em 27 de Novembro de 2019.