Projeto cria central de prevenção e resolução de conflitos.

Três projetos do Executivo foram votados na reunião ordinária desta terça-feira (26/11), na Câmara Municipal de Montes Claros. Entre as propostas aprovadas está a de n°153/2019 que cria a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos.

De acordo com a pasta, o projeto tem o intuito de estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal. Ainda segundo a proposta, as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos nas conciliações e mediações.

Também foi aprovado o projeto n°145/2019 que integra o município de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams). Montes Claros ficará dez anos isenta do pagamento para participar do consórcio, em virtude da doação de imóvel para construção do Centro de Convenções do Cimams.

O projeto n°154/2019 altera a lei n°4.456/2011 – a lei doou terreno para Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, no bairro Ibituruna e dava prazo para as obras serem iniciadas em até oito meses e concluídas em no máximo quatro anos. Com o projeto n°154/2019, aprovado, a entidade terá um prazo maior para conclusão das obras - três anos para começar e cinco para concluir.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 26 de novembro de 2019