Alimentos deverão ter informações sobre ingredientes

A Câmara de Montes Claros aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (19/11) cinco projetos. Um de iniciativa do Executivo Municipal e quatro do Legislativo, sendo dois do vereador Valcir da Ademoc (PTB). Um deles é n°55/2019 que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisseria e congêneres que comercializem e entregam em domicílio alimentos para pronto consumo, a informar no cardápio ou no informativo, possuir ingredientes de origem animal e glúten.

Pelo projeto de lei, todos os alimentos terão que ser identificados com nome, número e informações se há alimento de origem animal e glúten, desde o alimento base, complementos e temperos. As informações deverão ser disponibilizadas em tabelas visíveis e legíveis afixadas na entrada dos estabelecimentos, em cardápios ou impressos fornecidos aos consumidores, bem como em cardápios disponíveis em homepage na internet.

Os estabelecimentos terão noventa dias, a partir da publicação, para se adequarem. O não cumprimento poderá gerar multa de 10 UREF – MC (Unidade de referência fiscal de Montes Claros),que hoje equivalente R$ 363,2 reais. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.


PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS

O segundo projeto aprovado, n° 56/2019 que poderá proporcionar mais segurança para crianças de creches e escolas particulares, instaladas no município de Montes Claros. De acordo a proposta, os donos de creches e escolas particulares serão obrigados preparar professores e funcionários que possuem contato direto com os alunos a prestarem primeiros socorros.

O curso poderá ser ministrado por equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ou por pessoas físicas ou jurídicas previamente habilitadas junto a Secretaria Municipal de Saúde. Pela proposta do vereador, as unidades de ensino particulares deverão ter kits de primeiros socorros. Os estabelecimentos terão até 120 dias, após a publicação, para se adequarem. O não cumprimento poderá gerar multa Valor da multa e até a cassação do alvará de funcionamento.


OUTROS PROJETOS APROVADOS


O projeto n°144/2019, do Executivo, que autoriza a desafetação e doação de imóvel à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística. O terreno, com 509 m² fica no bairro Ibituruna. A beneficiada terá que iniciar as obras no prazo de três anos com conclusão no prazo máximo de cinco anos.

Também aprovado, o projeto do Vereador Valdecy Contador (PMN) que concede título declaratório de utilidade pública a Casa de Acolhimento Amor e Vida. Com a aprovação, a instituição, que oferece aos adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, abrigo e alimentação além de desenvolver ações e projetos para incentivar e apoiar a inclusão social, poderá, por exemplo, receber recursos da prefeitura.


PROJETOS NÃO VOTADOS


O projeto n°132/2019, de autoria do Executivo, foi retirado de tramitação. A proposta autorizava a cessão de imóvel ao estado de Minas Gerais.
Já o projeto, n°1/2019, do vereador Valcir da Ademoc, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais e clínicas para visitas a pacientes internados, foi adiado por 15 dias.

 

Publicado em 19 de novembro de 2019