Transparência na fila de espera de consultas e exames

A Câmara de Montes Claros aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (22/10), o projeto n°87/2019, que obriga a publicação no Portal da Transparência as listas dos pacientes que aguardam consultas, cirurgias, exames e internações realizadas pela rede pública municipal – a proposta é de iniciativa do Vereador Fábio Neves (PSB).

De acordo o projeto, a lista de espera será feita através do número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Deverá ter na publicação a data de solicitação do procedimento médico, seja consulta ou exames, a colocação na fila de espera, a estimativa do paciente ser atendido e o grau de complexidade.

Outra proposta aprovada pelos parlamentares, de autoria do Executivo, o projeto n°10/2019 institui a gratificação de até 30% aos ocupantes dos diversos cargos médicos que trabalharão na zona rural de Montes Claros. A iniciativa partiu dos parlamentares da Casa e foi acatada pelo prefeito Humberto Souto. O objetivo é incentivar os profissionais que atendem em locais mais distantes.

Também de iniciativa do Executivo, o projeto n°11/2019 concede prêmio por participação em campanhas nacionais de imunização, preconizadas pelo Ministério da Saúde. Para os técnicos da saúde o valor é de 20% (do salário-mínimo) por dia da campanha efetuada – demais profissionais a premiação é de 10%.

O projeto n°130/2019, aprovado na reunião, concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros – a proposta é de autoria do Vereador Idelfonso Saúde (MDB). O Título é destinado às instituições que prestam relevantes serviços para o município e tem como intuito, possibilitar essas entidades a pleitear financiamento público para suas atividades filantrópicas.

OUTROS PROJETOS

O Vereador Rodrigo Cadeirante (Rede) pediu vista da proposta n°135/2019 que altera o Artigo 18 da lei n°5.052/2018, que visa mudança no cadastro do serviço de transporte escolar – o parlamentar também pediu adiamento de votação do projeto n°86/2019 que proíbe o manuseio e utilização de fogos de artifícios – a pasta é de Fábio Neves.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 29 de outubro de 2019.