Montes Claros vai discutir lei que proíbe transporte alternativo

Montes Claros vai discutir lei que proíbe transporte alternativo Foto: Agência Brasil

Um dos assuntos em destaque na Câmara de Vereadores de Montes Claros é a Lei 13.855, que proíbe o transporte de passageiros entre cidades. A pauta foi apresentada pelo vereador Daniel Dias (PCdoB), que depois de participar de encontros com outros vereadores norte-mineiros e conversar com diversos profissionais, levantou a bandeira na maior cidade da região.

Pela nova lei, além de multa gravíssima, o motorista que for pego transportando pessoas de uma cidade a outra terá ainda a multa multiplicada por cinco. As punições também incluem remoção do veículo para o depósito do Detran. A regra anterior era multa simples e apreensão. Para Daniel, a causa deve ser tratada como coletiva, pois está prejudicando a economia de diversos Municípios.

“Desde a implantação da nova legislação, centenas de pais de família estão sendo prejudicados. Nunca vi uma lei ser aprovada tao rápida e os órgãos de defesa ir tão rápido ‘pra cima’ das pessoas com tanta vontade de proteger os grandes. Em Minas, são duas grandes empresas que prestam serviços e monopolizam o transporte. Porém há outras 100 linhas que elas [as empresas] não têm interesse, pois não dão lucro”, falou Daniel, que argumenta, com preocupação, a atual situação da categoria.

“E o pequeno trabalhador, como fica? Os taxistas precisam trabalhar e eles estão sendo tratados como criminosos. A multa é cinco vezes maior que a base normal. Precisamos de uma efetiva legislação no Estado que regulamente o transporte alternativo e complementar. Os taxistas são seres humanos, não bandidos. Coibir o tráfico de drogas é o que os órgãos de segurança tem combater, não penalizar quem trabalha”, afirma o vereador.


Encaminhamento

Para tentar encontrar uma solução unificando, além de colocar a Câmara de Montes Claros como polo fomentador do desenvolvimento, o vereador vai apresentar na reunião ordinária de terça-feira (29), Requerimento para realizar Audiência Pública com todos os atores envolvidos, em data a ser definida.

“Além disso, queremos mobilizar entidades de todos os municípios para que possamos criar uma pauta única e apresentar a bancada do Norte de Minas da Assembleia de Minas. Queremos também a participação de autoridades políticas e empresariais. Queremos entender esse caos criado a partir da nova redação”, disse Daniel.

Andamento


Em Brasília-DF a pauta já está na Câmara Federal. O deputado Paulo Guedes apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto nº 4.583/19, que torna a nova lei sem efeito, retomando redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O deputado afirma que as mudanças introduzidas pela Lei 13.855/19 no Código de Trânsito reforçaram “as fábricas de multas” nos estados. “A nova lei tornou excessivamente rigorosas as punições”, disse Paulo Guedes, que  tem levado o debate ao Plenário da Câmara e a várias comissões que tratam do tema no Congresso Nacional.

Na semana passada foi aprovada na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados Requerimento para realização de audiência pública para debater o assunto. A data ainda não foi marcada.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 25 de outubro de 2019