Câmara aprova projetos

Vereadores de Montes Claros aprovaram em reunião ordinária desta terça-feira (1/10), seis projetos da Ordem do Dia, sendo que dois deles envolvem mudança na legislação para beneficiar o servidor público municipal.

O projeto n°107/2019 altera a lei n° 3.175/2003, instituindo o adicional de permanência para o servidor. Segundo a proposta, a nova legislação permitirá aos servidores municipais (efetivos) que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais terem a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencham os demais requisitos a serem dispostos em regulamento específico.

A outra proposta que muda o estatuto do servidor municipal é a n° 9/2019, de autoria do Executivo, elaborado através de anteprojeto do Vereador Wilton Dias (PHS). A proposta concede ao servidor a contagem de tempo de gozo de férias regulamentadas apenas em dias úteis – atualmente as férias são de 30 dias corridos – com aprovação desse projeto, as férias serão de 25 dias úteis.

OUTROS PROJETOS

Foi aprovado o projeto n°116/2019 que autoriza a concessão de direito real de uso (por 10 anos) para a União Federal. O imóvel fica localizado na rua Governador Valadares, n°223B, no terceiro andar. A sala de aproximadamente 150 m² será utilizada para instalação da Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Através do Vereador Valcir da Ademoc (PTB), a proposta n° 32/2019 concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho a Apae de Montes Claros. De iniciativa do parlamentar Valdecy Fagundes (PMN), o projeto n°34/2019 concede Título de Cidadão Honorário ao dentista, José Juceli de Lima.

EMENDA

Foi rejeitada a emenda n° 2/2019, do Vereador Oliveira Lega (Cidadania) que incluía na Lei Orgânica Municipal (LOM) o poder para que o Legislativo analisasse os decretos do Executivo.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros - Publicado em 01 de outubro de 2019