Câmara aprova banco de horas para servidor municipal

Câmara aprova banco de horas para servidor municipal Ascom/Câmara

Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (24), projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Wilton Dias (PHS), ajudará aos servidores municipais de Montes Claros a garantir horas extras trabalhadas.

O vereador Wilton Dias explica que essa é uma antiga reivindicação: “entrei com requerimento mostrando ao prefeito a necessidade do banco de horas. É sabido que onde tem esse sistema é necessário esse recurso. Por exemplo: Se a pessoa entra sete da manhã, tem tolerância de 15 minutos. Se ele chegasse um minuto depois das sete e quinze, perderia uma hora… Para ajudar entrei com anteprojeto, o prefeito acatou e encaminhou para a Câmara que aprovou com louvor. Agora é só aguardar a regulamentação”, explicou o parlamentar.

Para os servidores, uma conquista importante. Adeilton Alves Cardoso é servidor municipal há 31 anos. Ele concorda que o horário deve ser cumprido e o ponto eletrônico ajuda neste controle, mas não podiam registrar o trabalho extra: “muitas vezes o servidor chega mais cedo e acaba saindo mais tarde para atender uma demanda do próprio setor e o trabalho excedente, muitas vezes ficava perdido porque a prefeitura tem dificuldade para pagar horas extras. Para que isso acontecesse seria preciso uma autorização antecipada do secretário e as vezes do prefeito. Com o banco de horas fica mais fácil tanto para o município quanto para o servidor”, declarou o funcionário da Seplag que achou importante ter como abonar, utilizando as horas extras, os dias que, chegar atrasado ou que, por alguma necessidade, precisar faltar.

A PLC vai alterar os dispositivos da Lei 3.175, de 23 de dezembro de 2003, instituindo o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal. De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, somente depois de regulamentado, o município dará início ao processo de implantação.