Câmara aprova regras para o descarte de embalagens de vidro não retornáveis

 

 

Aprovado nesta terça-feira(03), pelos Vereadores de Montes Claros, o projeto de lei do Vice-Presidente da Câmara e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Soter Magno (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica.

Soter explica que o projeto tem por objetivo a regularização da comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas não retornáveis: “o alto índice de degradação ambiental, proliferação de doenças e risco de acidentes, que o descarte incorreto destes materiais tem causado, afeta a qualidade de vida de toda a sociedade” salientou.

Segundo o Secretário de Serviço Urbano, Vinícius Versiani de Paula, a coleta é realizada em todo o município. Ainda segundo ele, a coleta na área rural e urbana possuem diferença, isso porque, nas comunidades por exemplo a quantidade de lixo orgânico é bem menor.

OUTROS PROJETOS

Também foram aprovados: projeto de homenagem ao Conselho Regional de Odontologia CRO que receberá a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho. Proposta do Vereador Valdecy Contador (PMN) e o projeto de lei n° 99/2019, do Vereador Sóter Magno que concede título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Comunidade de Interação Treinamento e Comunhão.

A ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão surgiu em 2014 e auxilia famílias em situação de vulnerabilidade social, relações conflituosas ou relacionamentos abusivos na aproximação dos sujeitos envolvidos e os seus direitos. Tem como principal objetivo promover o treinamento e a capacitação de pessoas para o autoconhecimento, desenvolvimento de habilidades e enfrentamento do desafio de viver.

RETIRADO DE PAUTA

O projeto de resolução n° 15/2019 do vereador Aldair Fagundes (PT), Suprime o § 4° do Artigo 159 e acrescenta o artigo 159A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, foi retirado de pauta para discussão de emenda apresentada pelo vereador Daniel Dias (PC do B).

Pelo projeto de resolução original, as proposições que visem denominar vias e logradouros públicos do município só serão apreciadas pela Câmara quando acompanhadas de documentos como informação por escrito do Executivo. Entre outras exigências, a aprovação, por escrito, da maioria dos moradores residentes na rua.

PEDIDO DE VISTA

A Casa pediu vista do projeto de resolução n°27/2019, do Vereador Oliveira Lega (Cidadania), que acrescenta e altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.

O projeto de decreto legislativo destina-se a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Dando assim poder ao legislativo de suspender decretos em caso reprovação da Casa.

Pelo parágrafo 1º aplica-se ao projeto legislativo os mesmos procedimentos de tramitação do projeto de resolução. E pelo parágrafo 2º, fica definido que será juntado ao projeto legislativo, cópia do ato normativo do executivo que se pretende sustar. A proposta volta à pauta de votação na próxima reunião ordinária.

Publicado em 03/09/2019